Jurisprudência Selecionada
1 - TST Julgamento extra petita. Horas extras (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 286).
«Consignado, no acórdão recorrido, a existência de pedido de horas extras, não há se falar em julgamento extra petita em relação ao tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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