Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidae. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo.

«O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no CLT, art. 193 e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)