Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam.

«O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)