Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«Com efeito, este Colegiado foi explícito ao proclamar, com fundamento no Lei 605/1949, art. 9º e na Súmula 146/TST, bem assim em expressa previsão da norma coletiva (consignada no acórdão regional), no sentido de que o dia do securitário efetivamente era dia de repouso remunerado, que o pagamento do labor despendido no «dia do securitário deve ser realizado de forma dobrada. Desse modo, a alegação do banco embargante, alusiva a eventual má aplicação do Verbete Sumular 146/TST - e de que a Turma teria concluído pelo pagamento em triplo da remuneração, com o enriquecimento ilícito da autora - , representa mero inconformismo quanto ao reconhecimento de afronta ao Lei 605/1949, art. 9º, a qual foi afirmada - vale frisar - a partir do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, sem possibilidade, portanto, de quebra do princípio da intangibilidade da prova em grau recursal extraordinário, preconizado na Súmula 126 desta Corte Superior, a reforçar a legitimidade do conhecimento do recurso de revista pelo prisma da alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)