Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2009.4300

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.

«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()

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