Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista das reclamadas companhia Brasileira de multimídia S/A. E outras. Pagamento de prêmios. Natureza jurídica. Incidência das contribuições previdenciárias.

«A decisão recorrida deu provimento ao Recurso Ordinário do Autor para deferir o pagamento dos prêmios, destacando, no entanto, que não há como reconhecer a habitualidade do pagamento das parcelas, não havendo de se falar em integração da verba nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Nesse sentido, está claro que foi definida a natureza indenizatória da parcela, uma vez que, de acordo com o CLT, art. 457, a natureza salarial somente se atribui às parcelas pagas com habitualidade. Ademais, o Regional declarou em sede de Embargos de Declaração que foi mantido o entendimento da Sentença no sentido de que as contribuições previdenciárias serão apuradas, para fins do disposto no CLT, art. 832, § 3.º, «segundo o disposto no artigo 28, parágrafo 9.º da Lei 8.212/1991 c/c artigo 214 parágrafo 9.º do Decreto 3.048/99, tanto para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória, quanto para as alíquotas que cada parte responde, não havendo de se falar em violação do CLT, art. 832, § 3.º. ... (Continua)