Jurisprudência Selecionada

1 - TST Valor da indenização por danos morais.

«O recurso de revista não se viabiliza ao conhecimento, conforme o disposto na alínea c do CLT, CF/88, art. 896, quando os dispositivos de lei ou invocados não guardem pertinência com a matéria controvertida nos autos. Nesse sentido, os arts. 149 do Código Penal, 1º, inciso III, e 5º, incisos III, X e XLVII, da Constituição da República, indicados como violados pelo Ministério Público, não autorizam o conhecimento do apelo, por não disciplinarem o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)