Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de julgamento extra petita.

«O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide. O TRT afastou expressamente os pedidos de reconhecimento de estabilidade ou de indenização substitutiva consignando que não houve prova de dano a saúde (doença ocupacional ou incapacidade para o trabalho), tampouco de nexo causal entre algumas enfermidades e as atividades exercidas; na fundamentação do acórdão recorrido, a Corte regional destacou que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento de responsabilidade civil para o fim de indenização oriunda de acidente de trabalho (a tese, obviamente, no contexto global da decisão recorrida, referiu-se à indenização substitutiva); somente a título de reforço argumentativo é que foi citado um aresto que tratava de indenização por danos morais e materiais (questão que não foi o ponto central da decisão recorrida). Logo, fica afastada a violação dos dispositivos invocados pelo reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)