Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Juros de mora. Fazenda Pública.

«O Pleno desta Corte, conforme a Orientação Jurisprudencial 7, pacificou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1.º-F, com redação concedida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, é aplicável na esfera trabalhista. Logo, consoante os termos do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST, afasta-se a tese de violação do parágrafo 1.º do Lei 8.177/1991, art. 39, assim como a divergência jurisprudencial invocada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ... (Continua)