Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, c/c a Súmula 442/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote