Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água deficiente. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova concedido na origem. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerado que, dada a hipossuficiência da parte autora e com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, caberia à concessionária comprovar o regular fornecimento de água à parte autora, bem como os critérios e acertos de cobrança; a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)