Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2502.8000.3400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria versada na Lei 8.437/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liminar. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 283/STF. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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