Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... (Continua)