Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de dívida paga. Repetição do indébito em dobro. Má-fé. Comprovação Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 940. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.531.

«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de provas que atestem a má-fé da instituição financeira, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)