Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de acp. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)