Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ameaça a testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)