Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4701.3000.4300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão reconhecida. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Pensão. Majoração do quantum fixado. Reformatio in pejus. Reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«1. In casu, a Corte a quo, em sede de reexame necessário, sem que houvesse a interposição de apelação pela parte contrária, majorou, de ofício, a condenação do recorrente pelos danos morais, estabelecendo-os no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como decidiu que o cabimento da pensão mensal se daria ao conjunto familiar até o implemento da maioridade do menor e, após esse fato, seria devida a ele forma vitalícia. ... ()

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Companheira (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Concubina (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Dissabor (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Difuso (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Doença do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Estético (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Ex-cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Fixação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Humilhação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Julgamento petita (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. INSS (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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