Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Execução. Bens penhorados. Posse do devedor. Justa causa. CPC/1973,CPC/1973, art. 666. Regra não absoluta. Violação do art. 535. Ausência. Declaratórios procrastinatórios. Multa. Cabimento.

«1. A regra contida no CPC/1973, art. 666 não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. ... (Continua)