Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão. Ausente patente ilegalidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPC/1973, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)