Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concordata. Encerramento. Credores habilitados. Valores depositados em juízo. Levantamento. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Rediscussão. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«1. Concluindo o Tribunal de segundo grau, no exame da pretensão do recorrente de levantamento dos valores depositados em juízo no processo concordata, o qual teve sentença que declarou o seu encerramento, no sentido de que há credores habilitados e ainda não pagos e cujo pagamento se fará justamente por meio dos mencionados depósitos, o reexame da questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... (Continua)