Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do Banco réu de que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a licitude da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. Descabimento. Hipótese em que há um liame a conectar os contratos de mútuo e de abertura de conta corrente, especialmente no tocante à causa que inspirou a celebração desse segundo ajuste, de forma que, extinto o primeiro contrato por descumprimento do Banco réu, resolve-se a obrigação da autora. Lançamentos na conta corrente da autora declarados inexigíveis. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes que se mostra indevida e que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. Recurso do Banco réu improvido e adesivo da autora provido.