Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devidamente protestado título inadimplido pelo devedor, exercido pelo credor seu regular direito, saldada a dívida, cabível ao interessado as providencias para a baixa nos registros competentes, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26, § 1º, não podendo reclamar indenização se não adotou as providências que lhe cabiam. Recurso não provido.