Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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