Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. CCB/2002, art. 877 (CCB, art. 965). Distinção entre o pagamento voluntário e aquele que resulta de exigência do sedizente credor.
«O CCB/1916, art. 965, supõe pagamento voluntário, tendo no caso o pagamento resultado de exigência da concessionária que emitiu as faturas. ... ()
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