Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados na origem. Revisão. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, verificado a presença dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova, a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)