Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo ex-empregador. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Conduta abusiva da seguradora. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 468 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)