Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação acionária ajuizada por cessionários de contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos cessionários/autores.

«1. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)