Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Dano qualificado. Patrimônio público. Buraco na parede da cela. Fuga de preso. Dolo específico (animus nocendi). Ausência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Ilegalidade patente reconhecida. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)