Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a discussão dos autos está em verificar se sociedade corretora de seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003: e b) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 341.927/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/10/2013; AgRg no AREsp 370.921/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2013; AgRg no AgRg no REsp 1.132.346/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 25.9.2013; AgRg no REsp 1.230.570/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; e AgRg no AREsp 307.943/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.9.2013. ... ()
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