Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Regime próprio de previdência social. Município. Pensão. Dependência econômica. Filho inválido. Legislação local. Súmula 280/STF. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação dos óbices de admissibilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. ... (Continua)