Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente para o trabalho. Fato não comprovado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Auxílio-acidente. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial que atestou que o segurado «vem exercendo a mesma atividade laboral, apesar do maior grau de dificuldade (fl. 215). Por outro lado, no Recurso Especial, é alegada a existência de «incapacitação absoluta para o trabalho, o que não é passível de constatação nesta instância (Súmula 7/STJ). ... (Continua)