Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.
«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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