Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato (CP, art. 303 militar). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente do bem. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)