Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Supostos delitos cometidos por advogada. Alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de cotejo minucioso da matéria fático-probatória. Incompatibilidade com os limites estreitos do mandamus. Alegada falta de justa causa. Estatuto da oab. Imunidade material que não abrange o crime de calúnia. Não ocorrência de hipótese que autorize a interrupção da persecução penal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)