Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Mandado de segurança. Conselho de justificação. Anulação. Cerceamento de defesa. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Ausência de prequestionamento. Comprovação do direito líquido e certo. Presença da documentação capaz de permitir a apreciação da matéria. Inviabilidade do reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote