Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende o ressarcimento das despesas com os reparos do veículo que lhe foi restituído. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Comprovação dos desembolsos (pp. 21 e 23). Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.