Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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