Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do julgado aos corréus (ação penal 2007/61/81.015353-8). Crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 9.613/1998, 1º, VI e § 1º, I e II. Trancamento da ação penal, por inépcia material, no que toca ao primeiro delito e anulação parcial da denúncia, em razão de parcial inépcia e, consequentemente, anulação parcial da ação penal que a seguiu, dando oportunidade a seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos contra o crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I e II em relação a um paciente. Similitude de situações. Fundamento de cunho objetivo. Inteligência do CPP, art. 580.

«1. O trancamento da ação penal, diante da atipicidade reconhecida por esta Turma à conduta atribuída ao paciente Jacques Feller, porque, figurando dentre a suposta organização criminosa, na condição de «CLIENTE IDENTIFICADO» de doleira, não haveria nenhuma relação com a imputação inscrita no Lei 7.492/1986, art. 16 - operar instituição financeira sem autorização - (inépcia material), deve ser estendida aos requerentes, denunciados nos mesmos termos em que o paciente nos autos da Ação Penal 2007/61/81.015353-8, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores - Seção Judiciária de São Paulo. ... (Continua)