Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 131. ... (Continua)