Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial, fundado nas alíneas «a e «c, do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido na origem com os seguintes fundamentos: a) ter o acórdão recorrido dado solução à controvérsia fundamentado em questões fático-probatórias, relativamente à comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado (Súmula 7/STJ); b) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do REsp 1.112.557-MG julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Súmula 83/STJ); c) haver o acórdão recorrido infirmado a condição de hipossuficência da recorrente, independentemente da aplicação do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único, não havendo, assim, violação da norma; d) e não ter sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541. ... ()
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