Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, sem haver ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Espécie recursal específica para impugnar exclusivamente decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Inocorrência de erro material (CPC, art. 463, I). Pretensão de rediscutir matéria puramente meritória. Efeitos infringentes. Deturpação do direito de recorrer. Impossibilidade de análise de matéria não alegada nos primeiros aclaratórios. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. ... (Continua)