Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimento no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente. ... (Continua)