Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Pis. CF/88, art. 239. Alteração na base de cálculo por Lei ordinária. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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