Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 199. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de infringência ao CF/88, art. 5º, II, XXXV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Plano de saúde individual. Aposentado. Matéria infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.