Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.    III. Razões de decidir  3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.  4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes.  5. Indevida a indenização por danos material e moral.  IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.012, caput, Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510; Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114