Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Regra do CPP, art. 579. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Tempestividade. Processamento. Ausência de prejuízo.
«1. Segundo o CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia. ... ()
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