Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Denúncia oferecida e recebida antes de encerradas investigações em inquérito judicial instaurado para apurar os mesmos fatos objeto da denúncia. Posterior arquivamento do inquérito por atipicidade de conduta do paciente. Ausência de justa causa superveniente. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.
«I - Falta de justa causa à ação penal iniciada antes de encerradas as investigações em sede de inquérito instaurado para apurar os mesmos fatos e arquivado por decisão judicial, ante a constatação de atipicidade da conduta do paciente. ... ()
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