Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho menor. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (CF/88, art. 196) e infraconstitucional (Lei 8.112/1990, art. 36), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)