Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Empresa optante pelo simples. Alegada nulidade da cda. Acórdão recorrido que afirma a presença de todos os requisitos legais. Alegação genérica de nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 125, I. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

«1. Quanto à aferição dos requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa - CDA, o acórdão impugnado asseverou que foram indicados o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, o fundamento legal desses encargos, os períodos de apuração e a natureza da dívida; acrescentou que os tributos foram declarados como devidos pelo próprio contribuinte; dessa forma, a pretensão recursal, como posta, além de fundar-se em alegação genérica de nulidade, implicaria novo e aprofundado reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)