Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Representação comercial. Ruptura unilateral da avença, por parte da empresa representada, sob a alegação de que sua representante fornecera descontos em mercadorias acima dos índices autorizados. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de auditoria para constatação de eventuais irregularidades, culminando com o cancelamento das transações efetuadas em desacordo com o determinado, que nada captou a respeito. Observância. Pedidos tidos por irregulares que foram faturados e efetuado o respectivo pagamento de comissão, normalmente, à representante. Presunção de que as reduções foram negociadas entre as partes, nada existindo de irregular. Possibilidade. Ausência de justa causa para a rescisão do contrato. Indenização de rigor. Recurso da empresa representada não provido.